A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro sancionou a Lei nº 4.287/2026, que estabelece restrições para a nomeação de pessoas condenadas por determinados crimes para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Municipal.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Everton Silva, Vanderlei Kill e Dr. Fábio Gusman Palhares e sancionada pelo prefeito Marcelo Simão.
Quem fica impedido de assumir
A nova legislação estabelece que pessoas condenadas pelos crimes previstos na norma não poderão ser nomeadas para cargos de confiança ou designadas para funções de confiança enquanto permanecerem dentro das condições de impedimento estabelecidas pela lei.
Entre os casos abrangidos estão condenações relacionadas a abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
A medida também contempla crimes praticados contra crianças e adolescentes, incluindo situações como homicídio, lesão corporal grave, violência sexual, tortura e sequestro.
Racismo e discriminação também estão incluídos
A lei ainda alcança condenações relacionadas a racismo, preconceito e discriminação, conforme os crimes previstos na legislação.
Com isso, a administração municipal passa a ter critérios específicos para avaliar a possibilidade de nomeação de pessoas para cargos de confiança.
Nomeação terá verificação prévia
A legislação determina que o processo de nomeação ou designação seja acompanhado de declaração prévia e verificação das condições legais do indicado.
Caso seja identificado posteriormente que a pessoa estava impedida de assumir ou permanecer na função, a Administração Municipal deverá adotar as providências administrativas previstas na legislação.
Restrição permanece durante o cumprimento da pena
O impedimento permanece enquanto não houver comprovação do cumprimento integral da pena, observadas as exceções e demais condições estabelecidas pela própria legislação.
A nova regra se aplica aos órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 4.287/2026 e passa a estabelecer critérios adicionais para o preenchimento de cargos de confiança no serviço público municipal. ( ✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira )
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